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APRESENTAÇÃO É com grande satisfação que a Secretaria de Planejamento está disponibilizando informações referentes à liberação de alvará de construção, habite-se, vistoria de obra, certidões, legislações e demais conteúdos relacionados. Nosso objetivo é de criar um canal aberto para sugestões, críticas ou simplesmente tirar dúvidas. Dessa forma os profissionais da área tem em mãos um instrumento de apoio e agilidade ao acesso às informações.   SERVIÇOS (necessário protocolar): Como/onde protocolar: Agendar horário no site da prefeitura www.catanduva.sp.gov.br em serviços clique em [Cidadão] e depois em [Agendamento] selecione o serviço: [SERVIÇOS DE IPTU/ISS/PROTOCOLO/OUTROS], comparecer no horário agendado na Central de Atendimento (1) no Paço Municipal com a documentação...

LEI COMPLEMENTAR Nº 98, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1998. (Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providências). CAPÍTULO V Taxa de Licença para Execução de Obras Particulares (Artigos 163 a 170) TABELA VII – Anexo II   VALOR UFRC (2024): R$ 3,8040   Construções e reconstruções: 0,20 UFRC - Construções e reconstruções para edificações, reconstruções e construções complementares  de uso residencial, comercial, industrial e outros, por metro quadrado de área útil e/ou piso coberto.   Habite-se: 0,20 UFRC - Outorga de "habite-se", por metro quadrado de área construída, de residência, comércio, indústria e outros.    Consertos e reparos: 10,00 UFRC - Fachadas, desde que não se trate de reconstrução, por pavimento; 5,00   UFRC -...

ANEXOS Anexo para o INSS Anexo Decreto nº 6209/2012 – Comissão Permanente de Acessibilidade ATESTADOS Atestado de Zoneamento LEGENDAS Projeto Simplificado Projeto Completo MEMORIAL Memorial de Atividade