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LEI COMPLEMENTAR Nº 98, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1998.

(Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providências).

CAPÍTULO V

Taxa de Licença para Execução de Obras Particulares

(Artigos 163 a 170)

TABELA VII – Anexo II
 

VALOR UFRC (2025): R$ 3,9721

Construções e reconstruções:

0,20 UFRC - Construções e reconstruções para edificações, reconstruções e construções complementares  de uso residencial, comercial, industrial e outros, por metro quadrado de área útil e/ou piso coberto.

Habite-se:

0,20 UFRC - Outorga de "habite-se", por metro quadrado de área construída, de residência, comércio, indústria e outros. 

Consertos e reparos:

10,00 UFRC - Fachadas, desde que não se trate de reconstrução, por pavimento;

5,00   UFRC - Pequenos serviços em prédios.  

Obras diversas:

0,20 UFRC - Andaimes ocupando parte do passeio, inclusive tapume para construção, reconstrução, pinturas ou reparos gerais do prédio, por metro linear e pelo prazo de 6 (seis) meses;

0,10  UFRC - Demolição por metro quadrado da área de edificação a ser demolida;

4,00 UFRC - Marquise de vidro, metal ou outro material, a serem colocados em prédios comerciais ou industriais, por unidade;

5,00  UFRC - Toldos ou coberturas, movediças a serem colocados nas fachadas dos prédios comerciais ou industriais, por unidade.

Licença para execução de loteamentos, desdobramentos, desmembramentos e fusão:

0,05    UFRC - Até 1.000 m² (um mil metros quadrados), por metro quadrado;

122,00 UFRC - Acima de 1.000 m² (um mil metros quadrados) e até 5,000 m² (cinco mi metros quadrados);

243,00 UFRC - Acima de 5.000 m² (cinco mil metros quadrados) até 10.000 m² (dez mil metros quadrados);

0,10   UFRC - De mais de 10.000 m² (dez mil metros quadrados), por metro que exceder, além da taxa de 243 UFRC.