LEGISLAÇÃO
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Código de Obras e Edificações
08/1994 (Lei Complementar)
Dispõe sobre o Código de Obras do Município de Catanduva.
(LC. 17/1995, LC. 28/1995, LC. 161/2000, LC. 72/1998, LC. 103/1998, LC. 136/1999, LC. 268/2004, LC. 476/2009, D. 5342/2009, D. 5816/2011, LC. 876/2016 e LC. 1000/2021)
Regularização
532/2010 (Lei Complementar)
Dispõe sobre a regularização de imóveis clandestinos ou irregulares existentes no Município de Catanduva.
(LC. 8/1994, LC 355/2006, LC.553/2010, D. 5746/2010, L. 579/2011, D. 5957/2011, LC 594/2011 e D. 7459/2018)
Projeto Simplificado
193/2002 (Lei Complementar)
Dispõe sobre o Projeto Simplificado para aprovação e licenciamento de obras de edificação.
(LC. 60/1997, D. 4283/2002 (que regulamenta o Projeto Simplificado) e LC. 317/2006)
Plano Diretor
355/2006 (Lei Complementar)
Institui o Plano Diretor Participativo, a Lei do Uso de Ocupação de Solo e a Lei de Parcelamento de Solo do Município de Catanduva.
(DL.F. 271/1967, LF. 6766/1979, LF. 10257/2001, LC. 359/2007, LC. 369/2007, LC. 373/2007, LC. 481/2009, LC. 555/2010, LC. 582/2011, LC. 658/2013, LC. 678/2013 e LC. 746/2015, vide: LC. 635/2012, 650/2013, LC. 652/2013, LC. 653/2013, LC. 706/2014, LC. 759/2015, LC. 849/2016, LC. 851/2016, LC. 865/2016 e LC. 1042/2022 )
Uso de Madeira Legalizada
5694/2015 (Lei Ordinária)
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso da madeira legalizada no Município de Catanduva.
Investidura
523/2010 (Lei Complementar)
Dispõe sobre a investidura em área de imóveis públicos.
(LC. 54/1997)
Acessibilidade
6209/2012 (Decreto Municipal)
Dispõe sobre normas de aprovação de projetos quanto à acessibilidade de pessoas com deficiência e portadoras de necessidades especiais.
Utilização das Vias e Logradouros
3795/2002 (Lei Ordinária)
Dispõe sobre a utilização de vias, dos passeios e logradouros públicos.
(LO. 3849/2003, LC. 3894/2003 e LO. 6052/2020)
Padronização e Manutenção de Muro e Calçada
194/2002 (Lei Complementar)
Dispõe sobre a padronização e manutenção de muro e calçada.
(LO. 1678/1979, LC. 98/1998 e LC. 397/2007)
Instalação de Parklet
7691/2019 (Decreto)
Regulamenta a instalação e o uso de extensão temporária de passeio público, denominada “parklet”.
Comércio e Prestação de Serviços em Instalações Removíveis
71/1998 (Lei Complementar)
Estabelece normas gerais sobre comércio e prestação de serviços em instalações removíveis no Município de Catanduva.
(LC. 199/2002 e LC. 978/2020)
Limitação de Ruídos
3444/1998 (Lei Ordinária)
Dispõe sobre a limitação de ruídos no Município de Catanduva.
(LO. 5652/2015)
