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LEGISLAÇÃO

Acessar Leis Municipais (Consulta de Legislação)
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Código de Obras e Edificações
08/1994 (Lei Complementar)
Dispõe sobre o Código de Obras do Município de Catanduva.


Regularização
532/2010 (Lei Complementar)
Dispõe sobre a regularização de imóveis clandestinos ou irregulares existentes no Município de Catanduva.
 

Projeto Simplificado
193/2002 (Lei Complementar)
Dispõe sobre o Projeto Simplificado para aprovação e licenciamento de obras de edificação.

 

Plano Diretor
355/2006 (Lei Complementar)
Institui o Plano Diretor Participativo, a Lei do Uso de Ocupação de Solo e a Lei de Parcelamento de Solo do Município de Catanduva.

 

Uso de Madeira Legalizada
5694/2015 (Lei Ordinária)
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso da madeira legalizada no Município de Catanduva.

Investidura
523/2010 (Lei Complementar)
Dispõe sobre a investidura em área de imóveis públicos.

 

Acessibilidade
6209/2012 (Decreto Municipal)
Dispõe sobre normas de aprovação de projetos quanto à acessibilidade de pessoas com deficiência e portadoras de necessidades especiais.

Utilização das Vias e Logradouros
3795/2002 (Lei Ordinária)
Dispõe sobre a utilização de vias, dos passeios e logradouros públicos.

 

Padronização e Manutenção de Muro e Calçada
194/2002 (Lei Complementar)
Dispõe sobre a padronização e manutenção de muro e calçada.

 

Instalação e o Uso de Extensão Temporária de Passeio Público
8852/2024 (Decreto Municipal)
Regulamenta a instalação e o uso de extensão temporária de passeio público, denominado “projeto convivência”.

Comércio e Prestação de Serviços em Instalações Removíveis
71/1998 (Lei Complementar)
Estabelece normas gerais sobre comércio e prestação de serviços em instalações removíveis no Município de Catanduva.

 

Limitação de Ruídos
3444/1998 (Lei Ordinária)
Dispõe sobre a limitação de ruídos no Município de Catanduva.