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Licenciamento Ambiental

LICENCIAMENTO MUNICIPAL AMBIENTAL

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura disponibiliza para download um check-list com todos os documentos necessários para permitir o início do processo de Licenciamento Municipal Ambiental. Também estão disponíveis as declarações para preenchimento pelos responsáveis da empresa. O objetivo é garantir agilidade ao acesso às informações.

Selecione um link abaixo:

Documentação Necessária

Modelo de Declaração

Modelo de Procuração

Modelo de Publicação

Formulário de Solicitação

MCE – Memorial de Caracterização do Empreendimento

MCE – Lava-Jato, Trocadores de Óleo, Funilaria e Pintura

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