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O Conselho Municipal dos Direitos LGBT (CMD-LGBT’s) é um órgão colegiado, de caráter permanente, apartidário, consultivo, deliberativo, propositivo e fiscalizador das políticas públicas e ações voltadas à população LGBT, com participação paritária entre o Poder Público e a Sociedade Civil.

O CMD-LGBT tem como finalidade contribuir para a promoção, proteção e defesa dos direitos da população LGBT, propondo ações que promovam a igualdade de direitos e o exercício da cidadania, bem como diretrizes para a eliminação das discriminações e formas de violência contra a população LGBT.

Entre suas atribuições, estão o acompanhamento e a fiscalização de políticas públicas relacionadas à população LGBT, a proposição de medidas para a implementação e regulamentação da Política Municipal de Promoção e Defesa dos Direitos LGBT, o recebimento e encaminhamento de denúncias de situações discriminatórias aos órgãos competentes e a promoção de mecanismos de participação e controle social.

O Conselho também atua na articulação e no diálogo com órgãos públicos, instituições, movimentos sociais e demais organizações, buscando fortalecer as políticas públicas e as ações voltadas à promoção dos direitos da população LGBT no município de Catanduva.

Documentos e informações
 

Para acessar os arquivos relativos ao Conselho Municipal dos Direitos LGBT's de Catanduva/SP, clique no link de seu interesse:
 

• Membros do Conselho

• Atas

• Legislação

• Resoluções

• Decretos

• Calendário de Reuniões