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Educação
Legislação - Conselho do FUNDEB
Atualizado em: 28/07/2026 às 09h36
Legislação - Conselho do FUNDEB
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Prestação de Contas PNATE 2025
Prestação de Contas MP 815/2017
Prestação de Contas PROJOVEM URBANO 2014
Parecer 2º Trimestre 2026
Ata de Empenhos 2º Trimestre 2026
Ata Reunião 2º Trimestre 2026
CME 04 Ata Reunião 09-04-26
CME 03 Ata Reunião 25-03-26

CME 01 Reunião 05-02-26

CME 11 Ata Reunião 19-11-25
CME 10 Ata Reunião 10-12-25
CME 09 Ata Reunião 24-09-25
CME 08 Ata Reunião 27-08-25
CME 07 Ata Reunião 30-07-25
CME 06 Ata reunião 25-06-25

Publicitação dos Membros e Representatividade
Parecer 1º Trimestre 2026
Ata de Reunião Ordinária - dia 22/04/2026
Ata de Reunião 1º Trimestre 2026
Ata de Prestação de Contas PDDE 2025
Ata Programa Escola em Tempo Integral 2025
Parecer 4º Trimestre 2025
Ata de Reunião 4º Trimestre 2025
Parecer 2º Trimestre - ABR-MAI-JUN - 2025
Ata de Reunião 2º Trimestre - ABR-MAI-JUN - 2025
PNATE - 1º SEM. - 2024
PNATE - 2023
Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE - 1º Semestre de 2024
Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2023
Programa Brasil Carinhoso - 2022
Programa Brasil Carinhoso - 2019
Programa Brasil Carinhoso - 2018
Programa Brasil Carinhoso - 2017
Programa Brasil Carinhoso - 2016
Programa Brasil Carinhoso - 2015
Programa Brasil Carinhoso - 2014
Parecer 3º Trimestre - JUL-AGO-SET - 2024
Ata Reunião 3º Trimestre - JUL-AGO-SET - 2024
Parecer 2º Trimestre - ABR-MAI-JUN - 2024
Ata de Reunião 2º Trimestre - ABR-MAI-JUN - 2024
Parecer 1º Trimestre - JAN-FEV-MAR - 2024
Ata de Reunião 1º Trimestre - JAN-FEV-MAR - 2024
Parecer 4º Trimestre - OUT-NOV-DEZ - 2023
Ata de Reunião 4º Trimestre - OUT-NOV-DEZ - 2023
Parecer 3º Trimestre - JUL-AGO-SET - 2023
Ata de Reunião 3º Trimestre - JUL-AGO-SET - 2023
Parecer 2º Trimestre - ABR-MAI-JUN - 2023
Ata de Reunião 2º Trimestre - ABR-MAI-JUN - 2023
Parecer 1º Trimestre - JAN-FEV-MAR - 2023
Ata de Reunião Extraordinária - 1º Trimestre - JAN-FEV-MAR - 2023
Ata de Reunião 1º Trimestre - JAN-FEV-MAR - 2023
Decreto nº 8.818, de 14 de março de 2024
Ata da Eleição de Conselheiro Representante Pai de Aluno
Eleição Vice-Presidente - 24-01-24
Ofícios Ind Troca Membro Conselho Municipal 1
Oficios Ind troca membro Conselho Tutelar-
Decreto_8699_subst_membro_CME_e_Tutelar
Decreto nº 8483, de 16 de janeiro de 2023
Ofício Indicação – Poder Executivo
Ofício Indicação – Sociedade Civil 2
Ofício Indicação – Sociedade Civil 1
Ofício Indicação – Docente 2
Ofício Indicação – Docente 1
Ofício Indicação – Conselho Tutelar
Ofício Indicação – Conselho Municipal
Ofício Indicação – Alunos
Ata de Eleição – Pais
Ata de Eleição – Presidente 2023
Ata de Eleição – Diretores
Ata de Eleição – Servidor Técnico


 

 

 

 

 

 

 

 


 







 

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