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Alvarás Diversos:
 
Alvará de:
(Demolição, Reforma Sem Aumento de Área, Instalação de Tapume, Terraplenagem)
 
LC 8/1994 - Art. 3º  “Todas as obras de construção, demolição, ampliação, modificação ou reforma de instalações, a serem executadas no Município, quer públicas ou particulares, deverão ter licença ou autorização concedida pela Prefeitura”.
 
 
DOCUMENTAÇÃO PARA PROTOCOLO:
 
Documentação comum:
 
- Requerimento assinado  Abrir Requerimento (para preenchimento e impressão)
- Certidão atual da matrícula do cartório de registro de imóveis
- Escritura ou contrato de compra e venda (se proprietário diferente da certidão atual da matrícula)
- Procuração (quando necessário)
 
(Alvará de Demolição)
 
- Documentação comum +
- Croqui demonstrativo com a área a demolir
- ART/RRT/TRT (documento de responsabilidade técnica)
 
(Alvará de Reforma Sem Aumento de Área)
 
- Documentação comum +
- Croqui demonstrativo com a área a reformar
- ART/RRT/TRT (documento de responsabilidade técnica)
 
 
(Alvará de Instalação de Tapume)
 
- Documentação comum +
- Croqui demonstrativo com a metragem linear do tapume
 
(Alvará de Terraplenagem)
 
- Documentação comum +
- Projeto (02 vias)
- ART/RRT/TRT (documento de responsabilidade técnica)