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Portal da Transparência
Principal
Portal da Transparência
Aprovação de Projetos
2ª Via / Cópia / Renovação / Cancelamento
Atualizado em: 12/01/2026 às 18h45
2ª Via / Cópia / Renovação / Cancelamento
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2ª Via/Cópia/Renovação/Cancelamento:
(2ª Via do Alvará de Construção e/ou Habite-se, Cópia de Projeto de Alvará de Construção e/ou Habite-se, Renovação/Cancelamento do Alvará de Construção)
 
DOCUMENTAÇÃO PARA PROTOCOLO:
 
Documentação comum:
 
- Requerimento assinado  Abrir Requerimento (para preenchimento e impressão)
- Procuração (quando necessário)
 
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Versão do Sistema: 3.4.5 - 08/01/2026
Portal atualizado em: 12/01/2026 17:19
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