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A Prefeitura de Catanduva enviou à Câmara Municipal um projeto que pode facilitar a vida de quem tem débitos inscritos em dívida ativa com o Município.
Se aprovado pelos vereadores, o novo programa permitirá desconto de até 100% nos juros de mora e multas moratórias, além de parcelamento em até 24 vezes.
Veja as condições propostas:
* À vista ou em até 4 parcelas: 100% de redução nos juros e multas
* De 5 a 12 parcelas: 70% de redução
* De 13 a 24 parcelas: 30% de redução

Poderão ser incluídos débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa até 31 de julho de 2026, inclusive aqueles em cobrança administrativa, protesto extrajudicial ou execução fiscal.
E tem mais facilidade: se o projeto for aprovado, a adesão será feita 100% pela internet, pelo portal da Prefeitura, sem necessidade de comparecimento presencial.
O período previsto para adesão é de 1º de setembro a 30 de outubro de 2026.
Importante: o projeto foi encaminhado pela Prefeitura e agora será analisado pela Câmara Municipal. As condições passam a valer somente após a aprovação dos vereadores e a entrada em vigor da lei.
Uma oportunidade para facilitar a regularização de pendências e ajudar cidadãos, MEIs e empresas a ficarem em dia com o Município.