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LICENCIAMENTO MUNICIPAL AMBIENTAL

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura disponibiliza para download um check-list com todos os documentos necessários para permitir o início do processo de Licenciamento Municipal Ambiental. Também estão disponíveis as declarações para preenchimento pelos responsáveis da empresa. O objetivo é garantir agilidade ao acesso às informações.

Equipe Multidisciplinar

Selecione uma opção abaixo:
Modelo de Declaração

Modelo de Procuração

Formulário de Solicitação

MCE – Memorial de Caracterização do Empreendimento

MCE – Lava-Jato, Trocadores de Óleo, Funilaria e Pintura
Orientações sobre Licenciamento

ATT:
Áreas de Transbordo e Triagem - ATT
Modelo - Projeto de Implantação de ATT

Legislações e Normas:
Deliberação Normativa CONSEMA 01/2024
Decreto 7215/17 - Licenciamento
Lei Complementar 0761/15 - Integrado
Lei Complementar 0624/12 - Licenciamento
Lei 5170/11 - Convênio CETESB

Relatórios e Publicações:
2024  /  01/2025  -  02/2025  -  03/2025  -  04/2025  -  05/2025  -  06/2025  -  07/2025  -  08/2025  -  09/2025  -  10/2025  -  11/2025  -  12/2025