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Lei de Liberdade Econômica
Atualizado em: 06/04/2026 às 17h06
Lei de Liberdade Econômica
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LEI DE LIBERDADE ECONÔMICA

DESBUROCRATIZAÇÃO E SIMPLIFICAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PARA ABERTURA E FUNCIONAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS NO MUNICÍPIO

 A Lei nº 6.287, de 30 de Junho de 2.022 estabelece diretrizes e medidas para desburocratização e simplificação dos procedimentos para abertura e funcionamento de pessoas jurídicas no âmbito municipal.

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Contato:

(17) 3531-9150 – Secretaria de Desenvolvimento Econômico

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