LEI DE LIBERDADE ECONÔMICA
DESBUROCRATIZAÇÃO E SIMPLIFICAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PARA ABERTURA E FUNCIONAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS NO MUNICÍPIO
A Lei nº 6.287, de 30 de Junho de 2.022 estabelece diretrizes e medidas para desburocratização e simplificação dos procedimentos para abertura e funcionamento de pessoas jurídicas no âmbito municipal.
Contato:
(17) 3531-9150 – Secretaria de Desenvolvimento Econômico