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Prefeitura Municipal de Catanduva
Portal da Transparência
Atualizado em: 01/05/2025 às 12h33
Fiscalização de Obras
AVALIAR
Fiscalização de Obras:
(Denúncia, Prorrogação de Prazo, Contestar Notificação/Embargo de Obra ...)
 
DOCUMENTAÇÃO PARA PROTOCOLO:
 
Documentação comum:
 
- Requerimento assinado  Abrir Requerimento (para preenchimento e impressão)
- Procuração (quando necessário)
 
(Contestar Notificação/Embargo de Obra)
 
- Requerimento +
- Cópia da notificação/embargo
 
Seta
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