COTAÇÃO N° 01914/2024 – PARA DISPENSA DE LICITAÇÃO: Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos profissionais visando apoio a implementação da Lei Federal 13.079/2018 no âmbito do Poder Executivo Municipal com assessoria na elaboração procedimentos, políticas, processos e treinamento, utilizando-se as diretrizes essenciais da nova legislação para tratamento e proteção dos dados pessoais, nos termos e condições estabelecidas neste Termo de Referência.