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Negócios Jurídicos
Atualizado em: 22/04/2026 às 14h14
Negócios Jurídicos
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Dra. Gabriela Machado Piva Borelli
Funcionamento: Segunda a Sexta-feira, 08:00 às 17:00 horas
Telefone: (17) 3531-9153
[email protected]
Praça Conde Francisco Matarazzo, 01, Parque das Américas
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A Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos (SMNJ) é o órgão de assessoramento e orientação técnico-jurídico da Administração Pública. É responsável pela representação do Município, em seus interesses, na esfera judicial e administrativa. Dentre suas principais atribuições está a verificação de projetos de lei, regulamentos, contratos e outros atos de natureza jurídica, além de promover a cobrança judicial da dívida ativa tributária e não tributária da municipalidade. Na esfera administrativa aprecia matérias relativas a servidor público, desapropriação, licitação, controle de legalidade dos atos administrativos, estudo jurídico institucional e instaura processos de sindicâncias e administrativos disciplinares.
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