REFIS Catanduva 2021

REFIS CATANDUVA – LEI COMPLEMENTAR Nº 0997/2021 PRORROGADO ATÉ 30/12/2021, CONFORME LEI COMPLEMENTAR Nº 1013/2021

O REFIS já está valendo para parcelamento e quitação dos débitos.

Em razão da pandemia da COVID-19 e da necessidade de controlar sua disseminação, os atendimentos para formalização do parcelamento será na Central de Atendimento exclusivamente por agendamento pelo site – CLIQUE AQUI.

Os levantamentos de débitos e simulação de parcelamento poderão feitos através do e-mail refis@catanduva.sp.gov.br

 Pagamento à vista de débitos não ajuizados: Os débitos não ajuizados estão disponibilizados AQUI para pagamento à vista. O contribuinte pode selecionar as parcelas para emissão do boleto.

Informações Gerais sobre o REFIS:

Regularização fiscal de dívidas:

• – Lançadas até 31/12/2020;
• – Inscritas ou não em Dívida Ativa;
• – Ajuizadas;
• – Parceladas;
• – Autos de Infração séries SF/FT;

Exceto Investidura.

Da adesão ao REFIS

Prazo prorrogado até 30/12/2021.

Benefícios

• – Redução de até 100% sobre a multa moratória e juros de mora;
• – Parcelamento em até 42 vezes;
• – Parcelas mínimas de até:

– R$ 61,97 para pessoas físicas
– R$ 154,94 para pessoas jurídicas

Do Parcelamento e Descontos

• à vista (cota única) – 100%
• em até 6 vezes – 100%
• em até 12 vezes – 95%
• em até 18 vezes – 90%
• em até 24 vezes – 85%
• em até 30 vezes – 80%
• em até 36 vezes – 75%
• em até 42 vezes – 70%

Do Levantamento de Débitos

Devido a pandemia, a consulta dos débitos deverá ser feita exclusivamente on line:

• – Através do link do “Prefeitura Fácil”- área restrita. O contribuinte que não tiver cadastro deverá solicitar o acesso preenchendo os dados solicitados.
• – Via e-mail: refis@catanduva.sp.gov.br – para a solicitação, o contribuinte deverá encaminhar a cópia/imagem dos documentos pessoais.

Da Simulação do parcelamento

A simulação do parcelamento deverá ser requerida através do e-mail: refis@catanduva.sp.gov.br

Para a solicitação da simulação, deverá ser encaminhado a cópia/imagem dos documentos do proprietário do imóvel/empresa.

Do pagamento à vista de débitos não ajuizados

Os débitos não ajuizados estão disponibilizados AQUI para pagamento à vista. O contribuinte pode selecionar as parcelas para emissão do boleto.

http://refis.catanduva.sp.gov.br/refis/

 Do pagamento dos Débitos Ajuizados

Comparecer na Central de Atendimento mediante agendamento.

Da Formalização do Parcelamento

Documentos (cópias simples):
– Requerimento – CPF e RG;
– Atos Constitutivos e alterações;
– Relatório de Levantamento de Débitos (emitido no mês);
– Simulação de parcelamento;

Para formalizar o Parcelamento na Central de Atendimento, é necessário prévio agendamento e estar com a documentação em mãos.

Atendimento on line – Para agilizar o atendimento:

• Dívidas imobiliárias: tenha em mãos o código do imóvel. Atenção se o imóvel possui mais de uma unidade, informar todos os códigos.
• Dívidas mobiliárias: tenha em mãos a inscrição municipal ou CNPJ.

 Passo a passo para formalização do REFIS CATANDUVA

1. Verifique seus débitos, como nas instruções.
2. Faça a simulação do parcelamento e decida em quantas parcelas deseja aderir.
3. Com essas informações em mãos, faça o agendamento para atendimento através do site – CIDADÃO – AGENDAMENTO

OBSERVAÇÕES:

Se for o proprietário e o imóvel estiver em nome de terceiro, providenciar alteração dos dados cadastrais para efetuar o parcelamento – cadastro@catanduva.sp.gov.br

As assinaturas no requerimento e procuração devem coincidir com o documento apresentado.