REFIS Catanduva – Lei Complementar 997/2021
O REFIS já está valendo para parcelamento e quitação dos débitos.
Para levantamento e simulação encaminhe e-mail para refis@catanduva.sp.gov.br.
Em razão da pandemia da COVID-19 e da necessidade de controlar sua disseminação, os atendimentos para formalização do parcelamento será na Central de Atendimento exclusivamente por agendamento (via WhatsApp 17 99683-2294).
Os levantamentos de débitos e simulação de parcelamento poderão ser feitos online.
Regularização fiscal de dívidas:
- – Lançadas até 31/12/2020;
- – Inscritas ou não em Dívida Ativa;
- – Ajuizadas;
- – Parceladas;
- – Autos de Infração séries SF/FT;
Exceto Investidura.
Da adesão ao REFIS
Prazo: 27/05/2021
Benefícios
- – Redução de até 100% sobre a multa moratória e juros de mora;
- – Parcelamento em até 42 vezes;
- – Parcelas mínimas de até:
– R$ 61,97 para pessoas físicas
– R$ 154,94 para pessoas jurídicas
Do Parcelamento e Descontos
- à vista (cota única) – 100%
- em até 6 vezes – 100%
- em até 12 vezes – 95%
- em até 18 vezes – 90%
- em até 24 vezes – 85%
- em até 30 vezes – 80%
- em até 36 vezes – 75%
- em até 42 vezes – 70%
Do Levantamento de Débitos
Devido a pandemia, a consulta dos débitos deverá ser feita exclusivamente online:
- – Através do link do “Prefeitura Fácil”– área restrita. O contribuinte que não tiver cadastro deverá solicitar o acesso preenchendo os dados solicitados.
- – Via e-mail: refis@catanduva.sp.gov.br – para a solicitação, o contribuinte deverá encaminhar a cópia/imagem dos documentos pessoais.
Da Simulação do parcelamento
A simulação do parcelamento deverá ser requerida através do e-mail: refis@catanduva.sp.gov.br
Para a solicitação da simulação, deverá ser encaminhado a cópia/imagem dos documentos do proprietário do imóvel/empresa.
Do pagamento à vista de débitos não ajuizados
Os débitos não ajuizados estão disponibilizados AQUI para pagamento à vista. O contribuinte pode selecionar as parcelas para emissão do boleto.
http://refis.catanduva.sp.gov.br/refis/
Do pagamento à vista dos Débitos Ajuizados
Solicitar a guia por e-mail refis@catanduva.sp.gov.br.
Da Formalização do Parcelamento
– Requerimento;
– CPF e RG;
– Atos Constitutivos e alterações;
– Relatório de Levantamento de Débitos (emitido no mês);
– Simulação de parcelamento;
– Procuração;
Para formalizar o Parcelamento na Central de Atendimento, é necessário prévio agendamento e estar com a documentação em mãos.
Atendimento online – Para agilizar o atendimento:
- Dívidas imobiliárias: tenha em mãos o código do imóvel. Atenção se o imóvel possui mais de uma unidade, informar todos os códigos.
- Dívidas mobiliárias: tenha em mãos a inscrição municipal ou CNPJ.
Passo a passo para formalização do REFIS CATANDUVA
- Verifique seus débitos, como nas instruções.
- Faça a simulação do parcelamento e decida em quantas parcelas deseja aderir.
- Com essas informações em mãos, faça o agendamento para atendimento através do WhatsApp (17) 99683-2294
OBSERVAÇÕES:
Se for o proprietário e o imóvel estiver em nome de terceiro, providenciar alteração dos dados cadastrais para efetuar o parcelamento – cadastro@catanduva.sp.gov.br ou Whatsapp do cadastro (17) 99628-3465
As assinaturas no requerimento e procuração devem coincidir com o documento apresentado.