REFIS 2023

REFIS 2023 – Lei Complementar nº 1049/2022

REFIS 2023 Prorrogado – Lei Complementar nº 1067/2023

REFIS 2023 Prorrogado – Lei Complementar nº 1079/2023

Regularização fiscal de dívidas:

• – Lançadas até 31/12/2022;
• – Inscritas ou não em Dívida Ativa;
• – Ajuizadas;
• – Parceladas;
• – Autos de Infração séries SF/FT;

Exceto Investidura.

Da Adesão

• – Prazo novamente prorrogado até 22/12/2023;

Benefícios

• – Redução de até 100% sobre a multa moratória e juros de mora;
• – Parcelamento em até 96 vezes;
• – Parcelas mínimas de até:

– R$ 54,51 para pessoas físicas

– R$ 90,85 para pessoas jurídicas

Do Levantamento de Débitos

• – Através do acesso ao Cidadão on line no site da Prefeitura – PORTAL DE SERVIÇOS – poderá consultar os débitos.

• – Via e-mail: refis@catanduva.sp.gov.br – para a solicitação, o contribuinte deverá encaminhar a cópia dos documentos pessoais.

Da Simulação do parcelamento

A simulação do parcelamento deverá ser requerida através dos:

Agendamento de horário para atendimento na Central de Atendimento.

• E-mail: refis@catanduva.sp.gov.br

Para a solicitação da simulação via e-mail deverá ser encaminhado a cópia/imagem dos documentos do proprietário do imóvel/empresa.

Do Parcelamento e Descontos

• à vista (cota única) – 100%
• em até 12 vezes – 100%
• em até 24 vezes – 95%
• em até 36 vezes – 90%
• em até 48 vezes – 85%
• em até 60 vezes – 80%
• em até 72 vezes – 75%
• em até 84 vezes – 70%
• em até 96 vezes – 65%

• OS DESCONTOS INCIDEM SOBRE O VALOR DA MULTA MORATÓRIA E DOS JUROS DE MORA

Da Formalização do Parcelamento

Documentos (cópias simples):

– Requerimento

– CPF e RG;

– Atos Constitutivos e alterações;

– Relatório de Levantamento de Débitos (emitido no mês);

– Simulação de parcelamento;

Para formalizar o Parcelamento na Central de Atendimento, é necessário prévio agendamento e estar com a documentação em mãos.