Negócios Jurídicos

A Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos (SMNJ) é o órgão de assessoramento e orientação técnico-jurídico da Administração Pública. É responsável pela representação do Município, em seus interesses, na esfera judicial e administrativa. Dentre suas principais atribuições está a verificação de projetos de lei, regulamentos, contratos e outros atos de natureza jurídica, além de promover a cobrança judicial da dívida ativa tributária e não tributária da municipalidade. Na esfera administrativa aprecia matérias relativas a servidor público, desapropriação, licitação, controle de legalidade dos atos administrativos, estudo jurídico institucional e instaura processos de sindicâncias e administrativos disciplinares.