Segunda-feira, 05 de junho de 2023 
Ouvidoria 
SERVIÇOS
REQUERIMENTOS PESSOA JURÍDICA
Assunção de Responsabilidade Técnica – Vigilância Sanitária
Atestado de Capacidade Técnica
Autorização para Lavrar Escritura
Carreata – Evento em Via Pública
Certidão de Alteração de Logradouro
Certidão de Alteração em Numeração de Imóvel
Certidão de Denominação de Rua
Certificado Cadastral – Licitações
Coleta de Resíduos de Serviços de Saúde
Convênio – Fomento – Subvenção
Credenciamento de Taxista – Mototaxista
Declaração – Certidão de Utilidade Pública
Defesa ou Recurso – Vigilância Sanitária
Dispensa Obrigação do Fornecedor em ARP
Eventos – Cessão de Equipamentos
Inscrição Municipal – Cancelamento
Laudo Técnico de Avaliação – LTA
Licença Inicial – Vigilância Sanitária
Programa de Incentivo e Desconto no IPTU Verde
Recolha de Materiais Volumosos
Renovação de Licença – Vigilância Sanitária
Revisão da Cobrança Referente Trânsito
Revisão Referente Muro e Calçada
Utilização de Área ou Imóvel Público
Utilização de Prédios da Cultura