Prefeitura Municipal de Catanduva

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NOVA CATANDUVA I
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Lei Complementar nº 0664, de 08 de agosto de 2.013

Art. 3º Fica criada na Estrutura Geral integrante do Organograma da Prefeitura a COORDENADORIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, subordinada ao Gabinete do Prefeito, com as seguintes competências:
- Regularizar documentos relativos à habitação popular;
- Acompanhar e atuar na construção de conjuntos habitacionais públicos;
- Manter a fiscalização de loteamentos e conjuntos habitacionais realizados por empresas privadas, no tocante a qualidade dos serviços, sociabilidade, implantação de serviços públicos, acionando os Secretários responsáveis;
- Coordenar o cadastramento das famílias e manter o cadastro atualizado para contemplar em novos conjuntos habitacionais;
- promover a assistência e melhoria habitacional, juntamente com outras Secretarias, visando atender a população carente no que se refere às condições de habitação;
- Acompanhar famílias contempladas e assisti-las no sentido de dar integral condições de sociabilidade, segurança e vivência em condomínio e que se utilizem com urbanidade dos serviços públicos colocados à disposição;
- Acionar órgãos da Prefeitura responsáveis pela prestação de assistência às famílias;
- Acompanhar o cronograma e a qualidade os equipamentos públicos colocados em cada conjunto habitacional;
- Cuidar para evitar invasão;
- Organizar a sociedade civil para ter seus representantes;
- Manter o contato com os órgãos estaduais e federais responsáveis pelo financiamento das casas;
- Efetuar ações para regularizar a documentação, posse, e propriedade em todos os conjuntos habitacionais implantados no Município, juntamente com os mutuários e órgãos municipais, estaduais e federais;
- propor melhoramentos nos conjuntos já existentes;
- instruir sobre real necessidade de pagamentos das prestações das unidades habitacionais;
- Fiscalizar para que não haja venda ou locação dos imóveis situados nos conjuntos habitacionais,
- Fazer cumprir os encargos contratuais entre os mutuários e o CDHU;
- Acompanhar a gestão da implantação do Plano Municipal de Habitação;
- Acompanhar a gestão do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano;
- Acompanhar a gestão do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social;
- Acompanhar a gestão do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social;
- Coordenar os processos participativos de planejamento físico-territorial.
- Manter atualizado o cadastro único social de forma a atender as demandas habitacionais do município;
- Atender ao público quanto às demandas e necessidades habitacionais do município.
- Executar outras atividades correlatas.

Art. 4º Para efeito da execução dos serviços, programas e atividades inerentes às competências da Coordenadoria, fica criada na estrutura organizacional respectiva, a UNIDADE TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DE PROGRAMAS HABITACIONAIS.

Art. 5º Fica criado o Cargo de Provimento em Comissão de GERENCIADOR MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, com vencimentos fixados no Nível XVI, da Tabela de Vencimentos do Quadro de Servidores do Município, que é parte integrante desta Lei Complementar, com as seguintes atribuições:
- Elaborar e coordenar no âmbito da Coordenadoria o Plano de Regularização Fundiária em consonância com o Plano Diretor do Município;
- Elaborar e Coordenar no âmbito da Coordenadoria o Plano de Habitação e o Plano de Habitação de Interesse Social em consonância com o Plano Diretor do Município;
- Representar a Prefeitura na Comissão de Regularização de Loteamentos;
- Participar junto aos órgãos da PMC nos Planos Setoriais referentes à habitação;
- Articular com órgãos da PMC projetos habitacionais;
- Elaborar proposta de instrumentos legais referentes à habitação de interesse social;
- Identificar e avaliar programas de origem financeira nas esferas do Governo Estadual e Federal;
- Implementar o acesso aos recursos disponíveis.
- Efetuar estudos para fundamentar o processo decisório da alocação de recursos;
- Sistematizar conhecimentos setoriais dos programas disponíveis;
- Dar todo apoio necessário ao Poder Executivo.

§ 1º Fica EXTINTO Departamento de Habitação da Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Obras e Serviços.

§ 2º Ficam EXTINTOS os cargos de provimento em comissão de DIRETOR DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO e
de DIRETOR DE DIVISÃO DE HABITAÇÃO.

SONHO CONCRETIZADO

08/05/2019 - 10:41

Após três décadas, 237 famílias podem registrar casa própria

 

A Prefeitura de Catanduva conseguiu avanço histórico nos processos de regularização fundiária dos empreendimentos de interesse social denominados Catanduva D2 e D3, e Zé Povão I, localizados respectivamente no Jardim Alpino e Santa Rosa. A conquista é da Coordenadoria Municipal de Habitação.

 

De acordo com o setor, foram necessárias diversas medidas para possibilitar, passadas mais de três décadas, que 237 famílias desses loteamentos possam, enfim, registrar seus imóveis. São 101 unidades no Catanduva D2 (Alpino), 66 no Catanduva D3 (Alpino) e mais 70 no Zé Povão I (Santa Rosa).

 

Para isso, foram feitas adequações da planta e memorial descritivo, solicitações apontadas na nota de devolução do cartório, revisão das áreas verdes e modificação, inclusive física, da disposição dos terrenos, certidões e legislação.

 

Para concluir o processo, as famílias devem procurar a Prefeitura para emissão de certidão e ofício para serem encaminhados ao cartório. “Vamos possibilitar, desta forma, que as 237 famílias tenham garantido seu direito à habitação previsto na Constituição Federal”, frisa a coordenadora do setor.


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