Prefeitura Municipal de Catanduva

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NOVA CATANDUVA I
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Lei Complementar nº 0664, de 08 de agosto de 2.013

Art. 3º Fica criada na Estrutura Geral integrante do Organograma da Prefeitura a COORDENADORIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, subordinada ao Gabinete do Prefeito, com as seguintes competências:
- Regularizar documentos relativos à habitação popular;
- Acompanhar e atuar na construção de conjuntos habitacionais públicos;
- Manter a fiscalização de loteamentos e conjuntos habitacionais realizados por empresas privadas, no tocante a qualidade dos serviços, sociabilidade, implantação de serviços públicos, acionando os Secretários responsáveis;
- Coordenar o cadastramento das famílias e manter o cadastro atualizado para contemplar em novos conjuntos habitacionais;
- promover a assistência e melhoria habitacional, juntamente com outras Secretarias, visando atender a população carente no que se refere às condições de habitação;
- Acompanhar famílias contempladas e assisti-las no sentido de dar integral condições de sociabilidade, segurança e vivência em condomínio e que se utilizem com urbanidade dos serviços públicos colocados à disposição;
- Acionar órgãos da Prefeitura responsáveis pela prestação de assistência às famílias;
- Acompanhar o cronograma e a qualidade os equipamentos públicos colocados em cada conjunto habitacional;
- Cuidar para evitar invasão;
- Organizar a sociedade civil para ter seus representantes;
- Manter o contato com os órgãos estaduais e federais responsáveis pelo financiamento das casas;
- Efetuar ações para regularizar a documentação, posse, e propriedade em todos os conjuntos habitacionais implantados no Município, juntamente com os mutuários e órgãos municipais, estaduais e federais;
- propor melhoramentos nos conjuntos já existentes;
- instruir sobre real necessidade de pagamentos das prestações das unidades habitacionais;
- Fiscalizar para que não haja venda ou locação dos imóveis situados nos conjuntos habitacionais,
- Fazer cumprir os encargos contratuais entre os mutuários e o CDHU;
- Acompanhar a gestão da implantação do Plano Municipal de Habitação;
- Acompanhar a gestão do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano;
- Acompanhar a gestão do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social;
- Acompanhar a gestão do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social;
- Coordenar os processos participativos de planejamento físico-territorial.
- Manter atualizado o cadastro único social de forma a atender as demandas habitacionais do município;
- Atender ao público quanto às demandas e necessidades habitacionais do município.
- Executar outras atividades correlatas.

Art. 4º Para efeito da execução dos serviços, programas e atividades inerentes às competências da Coordenadoria, fica criada na estrutura organizacional respectiva, a UNIDADE TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DE PROGRAMAS HABITACIONAIS.

Art. 5º Fica criado o Cargo de Provimento em Comissão de GERENCIADOR MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, com vencimentos fixados no Nível XVI, da Tabela de Vencimentos do Quadro de Servidores do Município, que é parte integrante desta Lei Complementar, com as seguintes atribuições:
- Elaborar e coordenar no âmbito da Coordenadoria o Plano de Regularização Fundiária em consonância com o Plano Diretor do Município;
- Elaborar e Coordenar no âmbito da Coordenadoria o Plano de Habitação e o Plano de Habitação de Interesse Social em consonância com o Plano Diretor do Município;
- Representar a Prefeitura na Comissão de Regularização de Loteamentos;
- Participar junto aos órgãos da PMC nos Planos Setoriais referentes à habitação;
- Articular com órgãos da PMC projetos habitacionais;
- Elaborar proposta de instrumentos legais referentes à habitação de interesse social;
- Identificar e avaliar programas de origem financeira nas esferas do Governo Estadual e Federal;
- Implementar o acesso aos recursos disponíveis.
- Efetuar estudos para fundamentar o processo decisório da alocação de recursos;
- Sistematizar conhecimentos setoriais dos programas disponíveis;
- Dar todo apoio necessário ao Poder Executivo.

§ 1º Fica EXTINTO Departamento de Habitação da Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Obras e Serviços.

§ 2º Ficam EXTINTOS os cargos de provimento em comissão de DIRETOR DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO e
de DIRETOR DE DIVISÃO DE HABITAÇÃO.

CARTÃO REFORMA

26/09/2017 - 08:34

Catanduva não integra primeiro lote do "Cartão Reforma"

 

O município de Catanduva não está contemplado na primeira relação de possíveis participantes do Programa Cartão Reforma, do Governo Federal. Isso porque o Ministério das Cidades priorizou localidades com maior carência de melhorias habitacionais. A Prefeitura terá de aguardar novo lote do programa para se cadastrar.

 

De acordo com a Secretaria Nacional de Habitação, foi utilizada metodologia de distribuição de recursos de forma proporcional à carência de melhoria habitacional, segundo dados do Censo 2010, levando em conta adensamento excessivo, ausência de banheiro e carência de esgotamento sanitário. Assim, apenas 980 municípios poderão pleitear recursos.

 

A definição consta na Portaria n° 561, publicada no Diário Oficial da União na sexta-feira, dia 22. A Prefeitura aguardava a edição do documento para pleitear o benefício para a comunidade. “Entretanto, o município não se enquadrou nos critérios fixados pela União”, aponta a gestora municipal de Habitação.

 

O que é

 

O Programa Cartão Reforma, criado pela Lei n 13.439, de 27 de abril de 2017, é uma iniciativa do Governo Federal que tem por finalidade a concessão de subsídio para a aquisição de materiais de construção, destinada à reforma, ampliação ou conclusão de unidades habitacionais dos grupos familiares que forem contemplados.


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