Prefeitura Municipal de Catanduva

Aumentar Diminuir Contraste Acessibilidade

NOVA CATANDUVA I
  • NOVA CATANDUVA I
  • NOVA CATANDUVA I
  • NOVA CATANDUVA I

Lei Complementar nº 0664, de 08 de agosto de 2.013

Art. 3º Fica criada na Estrutura Geral integrante do Organograma da Prefeitura a COORDENADORIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, subordinada ao Gabinete do Prefeito, com as seguintes competências:
- Regularizar documentos relativos à habitação popular;
- Acompanhar e atuar na construção de conjuntos habitacionais públicos;
- Manter a fiscalização de loteamentos e conjuntos habitacionais realizados por empresas privadas, no tocante a qualidade dos serviços, sociabilidade, implantação de serviços públicos, acionando os Secretários responsáveis;
- Coordenar o cadastramento das famílias e manter o cadastro atualizado para contemplar em novos conjuntos habitacionais;
- promover a assistência e melhoria habitacional, juntamente com outras Secretarias, visando atender a população carente no que se refere às condições de habitação;
- Acompanhar famílias contempladas e assisti-las no sentido de dar integral condições de sociabilidade, segurança e vivência em condomínio e que se utilizem com urbanidade dos serviços públicos colocados à disposição;
- Acionar órgãos da Prefeitura responsáveis pela prestação de assistência às famílias;
- Acompanhar o cronograma e a qualidade os equipamentos públicos colocados em cada conjunto habitacional;
- Cuidar para evitar invasão;
- Organizar a sociedade civil para ter seus representantes;
- Manter o contato com os órgãos estaduais e federais responsáveis pelo financiamento das casas;
- Efetuar ações para regularizar a documentação, posse, e propriedade em todos os conjuntos habitacionais implantados no Município, juntamente com os mutuários e órgãos municipais, estaduais e federais;
- propor melhoramentos nos conjuntos já existentes;
- instruir sobre real necessidade de pagamentos das prestações das unidades habitacionais;
- Fiscalizar para que não haja venda ou locação dos imóveis situados nos conjuntos habitacionais,
- Fazer cumprir os encargos contratuais entre os mutuários e o CDHU;
- Acompanhar a gestão da implantação do Plano Municipal de Habitação;
- Acompanhar a gestão do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano;
- Acompanhar a gestão do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social;
- Acompanhar a gestão do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social;
- Coordenar os processos participativos de planejamento físico-territorial.
- Manter atualizado o cadastro único social de forma a atender as demandas habitacionais do município;
- Atender ao público quanto às demandas e necessidades habitacionais do município.
- Executar outras atividades correlatas.

Art. 4º Para efeito da execução dos serviços, programas e atividades inerentes às competências da Coordenadoria, fica criada na estrutura organizacional respectiva, a UNIDADE TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DE PROGRAMAS HABITACIONAIS.

Art. 5º Fica criado o Cargo de Provimento em Comissão de GERENCIADOR MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, com vencimentos fixados no Nível XVI, da Tabela de Vencimentos do Quadro de Servidores do Município, que é parte integrante desta Lei Complementar, com as seguintes atribuições:
- Elaborar e coordenar no âmbito da Coordenadoria o Plano de Regularização Fundiária em consonância com o Plano Diretor do Município;
- Elaborar e Coordenar no âmbito da Coordenadoria o Plano de Habitação e o Plano de Habitação de Interesse Social em consonância com o Plano Diretor do Município;
- Representar a Prefeitura na Comissão de Regularização de Loteamentos;
- Participar junto aos órgãos da PMC nos Planos Setoriais referentes à habitação;
- Articular com órgãos da PMC projetos habitacionais;
- Elaborar proposta de instrumentos legais referentes à habitação de interesse social;
- Identificar e avaliar programas de origem financeira nas esferas do Governo Estadual e Federal;
- Implementar o acesso aos recursos disponíveis.
- Efetuar estudos para fundamentar o processo decisório da alocação de recursos;
- Sistematizar conhecimentos setoriais dos programas disponíveis;
- Dar todo apoio necessário ao Poder Executivo.

§ 1º Fica EXTINTO Departamento de Habitação da Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Obras e Serviços.

§ 2º Ficam EXTINTOS os cargos de provimento em comissão de DIRETOR DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO e
de DIRETOR DE DIVISÃO DE HABITAÇÃO.

70 APARTAMENTOS

24/01/2018 - 08:57

Prefeito libera área para construção de 70 apartamentos

 

O prefeito esteve na capital paulista, nesta segunda-feira (22), para formalizar a transferência de uma área pública do loteamento Alto da Boa Vista para que o Estado construa 70 apartamentos de interesse social. O empreendimento terá acesso pela rua Aurélio Gardezani.

 

De acordo com informações da Secretaria Municipal de Planejamento, o espaço cedido tem 6.158,76 metros quadrados. Outra área de 8.494,39 metros quadrados também foi liberada, no mesmo bairro, para construção futura de mais 112 unidades – esse investimento ainda não foi autorizado.

 

A assinatura do termo de transferência foi feita junto ao secretário de Estado de Habitação, Rodrigo Garcia. “Concluímos o processo de transferência para um convênio firmado com o governo estadual há alguns anos. Cumprimos todas as exigências para ofertar novas moradias à comunidade”, diz o prefeito.

 

O projeto prevê a construção de cinco blocos com 14 apartamentos cada, com dois dormitórios, sendo o piso térreo mais três pavimentos, sem elevador. No térreo, haverá 10 unidades adaptadas para receber pessoas com deficiência. Os apartamentos terão 59,34 metros quadrados; já os do térreo, 60,24.


//Galeria de fotos

Rolar para esquerda
  • NOVA CATANDUVA I
  • NOVA CATANDUVA I
  • NOVA CATANDUVA I
  • NOVA CATANDUVA I
  • NOVA CATANDUVA I
  • NOVA CATANDUVA I
  • NOVA CATANDUVA I
  • NOVA CATANDUVA I
Rolar para direita

Prefeitura de Catanduva | www.catanduva.sp.gov.br | Ouvidoria 0800-772-9152