Prefeitura Municipal de Catanduva

O Código de Defesa do Consumidor inaugurou uma nova era no exercício da cidadania em nosso país. Desde então, os cidadãos brasileiros contam com um poderoso instrumento de proteção nas relações de consumo. Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor representa muito mais que um instrumento de proteção do cidadão, sendo um verdadeiro convite à sociedade civil para que se organize na proteção e defesa de seus direitos. Assim, a Prefeitura Municipal de Catanduva disponibiliza, à nossa população, o Centro de Defesa do Consumidor (PROCON Catanduva), órgão de Proteção e Defesa do Consumidor Municipal, conveniado com a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon, instituição vinculada à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo.

Dentre os objetivos do PROCON Catanduva estão a recepção, a análise e o encaminhamento de reclamações, de forma individual ou coletiva, que são apresentadas pela população, bem como a orientação aos consumidores acerca de seus direitos e, ainda, o encaminhamento das reclamações, quando cabíveis, aos órgãos competentes. Além do atendimento direto, o PROCON realiza estudos e acompanhamento de legislações nacional e internacional, bem como de decisões judiciais referentes ao tema. Também, realiza pesquisas na área de defesa do consumidor, buscando um constante aprimoramento na sua atuação na proteção dos direitos do cidadão. Os frutos deste trabalho são colhidos a cada passo dado, rumo ao equilíbrio e harmonização das relações de consumo, e à incessante busca, inclusive na atuação preventiva, para a melhoria da qualidade de vida da população.

Para realizar este trabalho, o PROCON coloca à disposição da população o atendimento pessoal e telefônico. No primeiro contato com o consumidor, esclarece dúvidas, orienta e intermedia acordo com os fornecedores. Na impossibilidade de composição entre as partes é registrada a reclamação.

Nesta nova etapa, a reclamação fundamentada é submetida à apreciação da Coordenação que, após estudo detalhado da questão, verifica a possibilidade de propor soluções por meio de acordos e conciliações individuais ou coletivas. As áreas de atuação do atendimento e encaminhamento são divididas entre os seguintes assuntos:

Alimentos: trata de questões relacionadas a produtos alimentícios em geral, como: data de validade; registro ou composição; alimentos deteriorados; venda casada; problemas nas embalagens; fraude no peso; quantidade ou volume; falta de tradução da rotulagem para a língua portuguesa; má conservação e apresentação de gêneros alimentícios.

Saúde: cuida de questões envolvendo contratos privados de assistência à saúde (pagamento, carências, coberturas, etc.); medicamentos com irregularidades (data de validade, composição, bula ou rótulo, contra-indicações não especificadas ou não esclarecimento quanto a eventuais perigos, registro); dentre outras.

Habitação: encaminha problemas relacionados à locação residencial; loteamentos; incorporação e construções; inclusive cobrança irregular de taxas e, questões envolvendo cobrança de despesas extraordinárias de inquilinos em condomínios.

Produtos: trabalha reclamações relativas à má qualidade ou falta de segurança de produtos em geral, tais como: brinquedos; eletrodomésticos; veículos; publicações; materiais de construção; móveis; etc. Propõe conciliação para as reclamações de não entrega de produtos no prazo estabelecido; falta de peças de reposição; problemas com as embalagens e instruções de uso imprecisas ou em língua estrangeira.

Serviços: é o segmento que apresenta maior diversidade de assuntos, encaminhando reclamações envolvendo: má qualidade ou não conclusão do serviço dentro do prazo; negativa de dar cumprimento à oferta; falta de segurança relacionada à prestação de serviços diversos; tais como: assistência técnica; profissionais autônomos (marceneiros, pedreiros, mecânicos); problemas envolvendo lavanderias; vendas por telefone; a domicílio; reembolso postal; sistema de telemarketing ou internet; agências de viagem ou operadoras de turismo; escolas particulares; cursos livres e serviços públicos, inclusive os privatizados (ex.: telefonia e energia elétrica).

Assuntos Financeiros: recepciona as reclamações envolvendo problemas com financeiras, administradoras de consórcio ou cartão de crédito. Trata, ainda, das reclamações relativas às instituições bancárias (saques, cobranças de tarifas, estipulações contratuais, etc.), seguros patrimoniais (pessoal, veículo, residência, etc.) e de empresas de cobrança.

Quando não for possível a composição na esfera administrativa, prestamos orientações às partes, como o ingresso, pelo consumidor, no Judiciário, entre outras possibilidades. Nesse caso, a reclamação será arquivada e o fornecedor reclamado poderá integrar o Cadastro de Reclamações Fundamentadas como NÃO ATENDIDA. Algumas questões, de caráter coletivo, são submetidas à apreciação da Promotoria de Justiça do Consumidor do Ministério Público Estadual ou Federal; outras são encaminhadas aos órgãos competentes, a exemplo do IPEM (Instituto de Pesos e Medidas), Vigilância Sanitária, Delegacias de Polícia, Conselhos regionais, etc.

Em suma, defender o cidadão/consumidor é sempre um grande desafio e uma prazerosa missão. E, dentre todas as políticas públicas possíveis na nossa sociedade, a prevenção nos parece ser a mais adequada. Ser preventivo encerra inúmeras estratégias, mas a principal está relacionada com a informação e orientação. Informar e orientar são preceitos básicos do que convencionamos denominar educação para o consumo e educar, nesses casos, é agir de forma preventiva.

A prevenção é a forma mais adequada de atuação na esfera coletiva, até porque evitar um dano é sempre mais eficaz que buscar a sua reparação.

BALCÃO DE ATENDIMENTO:

A Prefeitura de Catanduva firmou um convênio com as Faculdades Integradas Padre Albino – FIPA para instalar um Balcão de Atendimento do Procon, conforme autorização pela Lei Municipal nº. 5.027, de 23 de junho de 2010. O novo Balcão de Atendimento está localizado na Rua São Leopoldo, nº 80, com atendimento das 9 às 17 horas, de segunda a sexta-feira.