Prefeitura Municipal de Catanduva

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Administração

A Secretaria Municipal de Administração é o órgão auxiliar para execução das atividades de controle e administração de recursos humanos e de apoio administrativo da Prefeitura. Conta, em sua estrutura, com o Departamento de Recursos Humanos e o Departamento de Administração, e com assessoria técnica, dando suporte ao desempenho de suas atividades. É competência da Secretaria:

- Propor e executar políticas de administração e desenvolvimento de Recursos Humanos, incluindo-se políticas salariais; de treinamento, recrutamento e seleção; elaboração da folha de pagamento de todos os Servidores Municipais; realização de concursos públicos; classificação de cargos, empregos ou funções; controle do quadro funcional e do trabalho; de segurança e saúde ocupacional dos servidores; de legionários mirins; elaboração de relatórios ao Tribunal de Contas do Estado e, ainda, do FGTS, INSS, CAGED, RAIS, DIRF, dentre outras;
- Planejar e gerenciar o controle dos bens patrimoniais, bem como o sistema de administração geral da Prefeitura, executando e supervisionando suas atividades, incluindo-se os serviços de comunicação interna; telefonia; copa; zeladoria; limpeza interna; protocolo; xerografia; arquivo; recepção e vigilância e outros;
- Preparar e apresentar proposta orçamentária da Secretaria e de outros serviços determinados pelo Senhor Prefeito;
- Atuar como elo de ligação do Poder Executivo com a Câmara Municipal: encaminhamento de Projetos de Lei, recebendo os autógrafos legislativos e promulgando as respectivas Leis; elaboração e encaminhamento de Atos Administrativos pertinentes ao Poder Executivo;
- Administrar o cadastro de Imóveis pertencentes à Prefeitura e controle de imóveis alugados pelo Município;
- Elaborar Portarias: de Férias; de Licença-Saúde; de Licença-Prêmio; de Licença Gestante; de Aposentadorias; de Designações; de Licenças sem vencimentos; de Sindicâncias; de Nomeações; de Exonerações; Comunicados e Ordens de Serviços, dentre outras;
- Arquivar documentos da Administração Municipal: Leis; Decretos; Portarias; Ofícios; Publicações; dentre outros.

Projetos voltam a ser 'barrados' na Câmara

19/02/2012 - 16:23

17.02.12 – A Prefeitura de Catanduva tentou novamente, na manhã desta sexta-feira, 17 de fevereiro, protocolar documentos na Câmara Municipal. A proibição foi mantida, desta vez com a justificativa de que o equipamento de protocolo está quebrado.

Servidores da casa também fizeram a promessa de que o protocolo será normalizado às 14 horas, coincidentemente, mesmo horário em que o presidente do Legislativo, vereador Daniel Palmeira, estará no local. Foi registrado novo boletim de ocorrência.

De acordo com informações da Secretaria Municipal de Administração, entre os projetos que estão sendo “barrados” no protocolo da Câmara estão dois pedidos de subsídios financeiros para o projeto Criança Cidadão do Futuro e para o Gasa.

Um terceiro projeto, ainda segundo a Administração, pede autorização para que a Superintendência de Água e Esgoto (SAEC) possa firmar convênio com a Legião Mirim. Estes e outros documentos estão, agora, em compasso de espera.

Entenda

A Prefeitura de Catanduva foi proibida, na tarde desta quinta-feira, dia 16 de fevereiro, de protocolar seis ofícios e projetos na Câmara Municipal. Com a negativa, o Executivo acionou a Guarda Civil Municipal (GCM) e registrou boletim de ocorrência.

De acordo com informações prestadas pelos servidores do Legislativo, a Prefeitura não pode mais fazer protocolos sem que o presidente da casa, vereador Daniel Palmeira, esteja presente. Ele só estaria no local às 14 horas desta sexta-feira 17.

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