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Educação

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A Secretaria Municipal de Educação é um órgão que tem por objetivo assistir e assessorar o Prefeito na fixação de políticas, programas, planos, projetos, diretrizes e metas referentes ao Sistema de Educação Municipal:

- Planejar e coordenar a execução de políticas de educação do Município em consonância com as normas e critérios dos planos nacional e estadual de educação;
- Supervisionar, coordenar e controlar os órgãos que lhe estão subordinados;
- Atuar, em conjunto com as comissões e conselhos municipais específicos de sua área de atuação, no desenvolvimento de ações ligadas à sua pasta, convocando reuniões quando necessário, tendo em vista o entrosamento entre a Administração Municipal e a comunidade;
- Determinar normas e procedimentos da área de educação municipal em consonância com as leis e diretrizes de âmbito federal e estadual, inclusive com o Estatuto da Criança e o Adolescente;
- Supervisionar, coordenar e controlar a execução de programas complementares à educação, como a alimentação escolar, transporte escolar, equipamentos e material didático-pedagógico, assistência à saúde física, mental e emocional dos educandos;
- Promover a administração, o controle, a atualização, a reciclagem e o aperfeiçoamento, bem como a avaliação do pessoal da Rede de Educação Municipal sob sua responsabilidade, em consonância com a Política de Administração de Recursos Humanos do Município;
- Criar mecanismos que assegurem a plena liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a cultura, a arte e o saber, em condições de igualdade e sem distinção de qualquer espécie.

INSCRIÇÃO PARA ELEIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR

08/05/2015 - 15:52


Inscrição para a eleição do Conselho Tutelar é encerrada com grande número de inscritos

 

              A eleição será realizada no dia 04 de outubro, depois de várias avaliações com os candidatos

08.05.15 – As inscrições para a eleição do Conselho Tutelar foram encerradas essa semana e superaram as expectativas. Foram 37 candidatos inscritos, para cinco vagas disponíveis.

Com o fim das inscrições, começa agora o processo de análise e fiscalização da documentação dos inscritos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). Quando houver impugnação, o conselho convoca pessoalmente ou por escrito o candidato impugnado, para que possa apresentar defesa, até o dia 03 de junho.

No mês de junho, após o período de defesas, será afixado e publicado o Edital com os nomes dos candidatos inscritos, que é quando podem ocorrer as possíveis impugnações por eleitores do Município.  Havendo do mesmo modo prazo para defesa, análise e fiscalização pelo CMDCA. 

No mês seguinte, julho, haverá avaliação psicológica com os laudos e resultados eliminatórios, e posterior afixação e publicação dos nomes dos candidatos aptos a participar da Prova Escrita Seletiva. Ela será desenvolvida em caráter eliminatório, acompanhada e realizada pelo Ministério Público e aplicada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Após todo este processo, acontecerá a campanha eleitoral, de 03 de agosto a 03 de outubro. No dia 04 de outubro acontecerá a eleição dos Conselheiros Tutelares. No dia 10 de janeiro de 2016, os eleitos tomam posse para mandato de três anos, de 2016 a 2019.

CONSELHO TUTELAR

O Conselho Tutelar é um órgão permanente. É autônomo em suas decisões, não recebendo interferência de outros conselhos ou associações. É não jurisdicional, ou seja, não julga, não faz parte do judiciário, não aplica medidas judiciais. É encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. O Conselho Tutelar é um órgão de garantia de direitos da criança e do adolescente.

Os Conselheiros Tutelares são pessoas que têm o papel de porta-voz das suas comunidades, atuando junto a órgãos e entidades para assegurar os direitos das crianças e adolescentes.

 

 


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