Prefeitura Municipal de Catanduva

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Jurídico

A Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos conta com procuradores do Município efetivos e advogados estáveis, além do secretário responsável pela pasta. Cabe aos procuradores do município a representação processual da Municipalidade, atuando tanto na esfera judicial como na esfera adminitrativa. Na esfera administrativa a Secretaria aprecia matérias relativas aos servidores públicos, desapropriações, licitações, controle de legalidade dos atos administrativos e instauração de processos administrativos disciplinares, além da elaboração de minutas de contrato.

COMUNICADO

29/11/2018 - 11:34

COMUNICADO

 

A Prefeitura de Catanduva ajuizou Ação Civil Pública por vislumbrar a ocorrência do Ato de Improbidade na aprovação da Lei Complementar nº 882/17 (Refis), em razão de não terem sido respeitados artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Federal nº 101/00) e da Constituição Federal (art. 150, § 6º, art. 165, § 2º, e art. 165, § 6º), o que gerou prejuízo ao erário público no valor total de R$ 9.080.679,35.

 

Segundo dispõe o inciso VII do artigo 10 da lei nº 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

 

Portanto, em respeito à legislação federal, a Prefeitura se viu obrigada em acionar judicialmente os responsáveis pela aprovação da lei, para que não se alegue, inclusive, a omissão do Poder Executivo em face de tais prejuízos.


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