A Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos conta com procuradores do Município efetivos e advogados estáveis, além do secretário responsável pela pasta. Cabe aos procuradores do município a representação processual da Municipalidade, atuando tanto na esfera judicial como na esfera adminitrativa. Na esfera administrativa a Secretaria aprecia matérias relativas aos servidores públicos, desapropriações, licitações, controle de legalidade dos atos administrativos e instauração de processos administrativos disciplinares, além da elaboração de minutas de contrato.
Secretaria de Negócios Jurídicos
Secretário: Ricardo Aparecido Hummel
Praça Conde Francisco Matarazzo, 01, Parque das Américas
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TJ descarta Adin, mas Prefeitura apresenta recurso
19/02/2012 - 16:18
16.02.12 – O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ) julgou, nesta quarta-feira, 15 de fevereiro, o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) interposta pela Prefeitura de Catanduva que contestava o Refis – Lei Complementar nº 576/2011.
O TJ entendeu que a lei do Refis é constitucional, entretanto, a votação não foi unânime. “Após ser intimada, a Prefeitura irá recorrer da decisão, o que implicará na não aplicação imediata dos efeitos da lei”, explica a Secretaria de Negócios Jurídicos.
A nova legislação institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município (Refis), que prevê parcelamento de débitos em até 120 vezes. Até que se tenha a decisão do TJ, os parcelamentos continuam a ser feitos segundo a Lei Complementar nº 123/99.