Prefeitura Municipal de Catanduva

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Jurídico

A Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos conta com procuradores do Município efetivos e advogados estáveis, além do secretário responsável pela pasta. Cabe aos procuradores do município a representação processual da Municipalidade, atuando tanto na esfera judicial como na esfera adminitrativa. Na esfera administrativa a Secretaria aprecia matérias relativas aos servidores públicos, desapropriações, licitações, controle de legalidade dos atos administrativos e instauração de processos administrativos disciplinares, além da elaboração de minutas de contrato.

TJ CONCEDE LIMINAR

18/12/2017 - 08:20

TJ concede liminar por emenda sem "qualquer afinidade lógica"

 

O Tribunal de Justiça (TJ) concedeu liminar favorável à Prefeitura em face da emenda ao substitutivo do Projeto de Lei n° 28/2017, aprovada pela Câmara. O PL delegou a capacidade tributária da Taxa de Coleta de Lixo à SAEC. Mas, com a emenda, a Prefeitura ficaria obrigada a continuar a lançar a taxa no carnê de IPTU e a prestar contas à Câmara dos valores arrecadados.

 

No relatório constante no parecer, o relator Renato Sartorelli expressou a visão da Prefeitura de que a alteração proposta pelo Legislativo subverteu por completo o projeto de lei apresentado pelo prefeito, “não guardando qualquer afinidade lógica com a proposta original, tornando o diploma normativo totalmente inaplicável”.

 

“Como pode em um projeto de lei que estabelece a delegação da capacidade tributária da Taxa de Coleta de Lixo a outrem, fazer uma emenda que pretende estabelecer exatamente o contrário?”, questionou a Secretaria de Negócios Jurídicos.

 

Logo na primeira análise, o desembargador do TJ solicitou que a prefeitura colocasse na petição o pedido da inconstitucionalidade da emenda como um todo e não somente dos parágrafos 1º e 2º do artigo 1º – como se pretendia inicialmente.

 

Na decisão exarada pelo relator, foram reconhecidas violações aos artigos 5°, 33° e 150° da Constituição Paulista, bem como o risco de transtornos à administração por impor ao Executivo a obrigação de apresentar relatórios pormenorizados à Câmara. O fato, segundo ele, pode configurar controle externo não previsto na legislação.

 

Diante dos fatos e sem avaliar o mérito da controvérsia, Sartorelli suspendeu a eficácia do artigo 1°, parágrafos 1° e 2°, da Lei Complementar n° 900/2017 até o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) interposta pelo Município.


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