Alvará de Construção

Aprovação de Projetos:

Alvará de Construção

(Projetos de: Construção, Ampliação, Regularização, Substituição, Alteração de Uso …)

LC 8/1994 – Art. 3º “Todas as obras de construção, demolição, ampliação, modificação ou reforma de instalações, a serem executadas no Município, quer públicas ou particulares, deverão ter licença ou autorização concedida pela Prefeitura”.

DOCUMENTAÇÃO PARA PROTOCOLO:

            Documentação comum: 

• • Requerimento assinado Abrir Requerimento (para preenchimento e impressão)
  • Cópia IPTU (folha onde consta o código do cadastro e inscrição do imóvel)
  • Certidão de numeração do imóvel (caso não constar numeração no IPTU)
  • Certidão atual da matrícula do cartório de registro de imóveis (caso proprietário seja diferente da certidão atual da matrícula, anexar também a Escritura ou Contrato Particular de Compra e Venda (com firma reconhecida ou duas testemunhas)
  • Cópia CPF/CNPJ do responsável pela obra para recolhimento do INSS (caso diferente do proprietário do imóvel)
  • Projeto(s) de acordo com a legislação (01 via para análise)
  • ART/RRT/TRT (documento de responsabilidade técnica)
  • Procuração (quando necessário)
  • Projeto Hidrossanitário (Decreto 5285/2009, artigo 44) – Abrir site SAEC

• (Projeto Residencial Unifamiliar)

• Documentação comum +
• Projeto simplificado

• (Projeto Residencial Multifamiliar)

• Documentação comum +
• EIV – Estudo de impacto de vizinhança
• Projetos: (Saec, Meio Ambiente, Obras, Trânsito)
• Bombeiros (protocolo)

• (Projeto Comercial até 100 m2)
  

• Documentação comum +
• Projeto completo
• Memorial descritivo
• Memorial de atividade (atividades na área da saúde e alimentação)

• (Projeto Comercial acima de 100 m2)
  

• Documentação comum +
• Projeto completo
• Memorial descritivo
• Memorial de atividade (atividades na área da saúde e alimentação)
• EIV – Estudo de impacto de vizinhança (projeto acima de 750 m2)
• Bombeiros (protocolo)

• (Projeto Industrial)
  

• Documentação comum +
• Projeto completo
• Memorial descritivo
• Memorial de atividade (atividades na área da saúde e alimentação)
• EIV – Estudo de impacto de vizinhança (projeto acima de 750 m2)
• Bombeiros (protocolo)
• Aprovação CETESB

       Documentação extra: 

• Quando em condomínio, deverá ter a aprovação do condomínio
• Ata da assembleia – edifícios residenciais (síndico)
• Laudo acústico (som ao vivo)
• Quando necessário, declaração do vizinho com firma reconhecida que não tem nada a opor quanto à abertura na divisa