Fiscalização de Obras:
(Denúncia, Prorrogação de Prazo, Contestar Notificação/Embargo de Obra …)
DOCUMENTAÇÃO PARA PROTOCOLO:
Documentação comum:
- Requerimento assinado Abrir Requerimento (para preenchimento e impressão)
- Procuração (quando necessário)
- (Contestar Notificação/Embargo de Obra)
- Requerimento +
- Cópia da notificação/embargo