2ª Via/Cópia/Renovação/Cancelamento:
(2ª Via do Alvará de Construção e/ou Habite-se, Cópia de Projeto de Alvará de Construção e/ou Habite-se, Renovação/Cancelamento do Alvará de Construção, …)
DOCUMENTAÇÃO PARA PROTOCOLO:
Documentação comum:
- Requerimento assinado Abrir Requerimento (para preenchimento e impressão)
- Procuração (quando necessário)