Sábado, 02 de julho de 2022 
Ouvidoria 
SERVIÇOS
LEGISLAÇÃO
ACESSIBILIDADE
USO DE MADEIRA LEGALIZADA
REGULARIZAÇÃO
INVESTIDURA
Lei Complementar nº 523/2010 – Dispõe sobre a investidura em área de imóveis públicos.
PLANO DIRETOR
CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES
Lei Complementar nº 08/1994 – Estabelece o Código de Obras do Município de Catanduva.
Lei Complementar nº 17/1995 – Altera, acrescente e suprime dispositivos a LC nº 08/1994.
Lei Complementar nº 116/1999 – Altera, acrescenta e revoga dispositivos relativos a LC nº 08/1994.
PROJETO SIMPLIFICADO
Decreto nº 4283/2002 – Regulamenta o Projeto Simplificado (LC nº 193/2002).
DIVERSAS
Lei Ordinária nº 3444/1998 – Dispõe sobre a limitação de ruídos no Município de Catanduva.
Lei Complementar nº 194/2002 – Dispõe sobre a padronização e manutenção de muro e calçada.
Lei Ordinária nº 3894/2002 – Altera, acrescenta e revoga dispositivos relativos a LO nº 3795/2002.