Prefeitura Municipal de Catanduva

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// PARCELAMENTO DE DÉBITOS

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A hora é agora! Prefeitura dá oportunidade única para que os contribuintes possam quitar suas dívidas; programa vai até o dia 29 de novembro

 

31.10.13 - O Programa Especial de Parcelamento de Débitos, instituído pela Prefeitura de Catanduva por meio da Secretaria de Finanças, já negociou mais de R$ 1 milhão em dívidas de contribuintes. Mais de 2,7 mil pessoas passaram pela Central de Atendimento, no Paço Municipal José Antonio Borelli.

 

O valor corresponde ao montante parcelado. De forma efetiva, a Prefeitura arrecadou até o dia 25, mais de R$ 67 mil. O prefeito Geraldo Vinholi proporciona essa oportunidade aos catanduvenses que possuem dívidas com a Prefeitura, para quitar seus débitos.

 

O Programa Especial de Parcelamento de Débitos permite parcelar em até 40 vezes qualquer tipo de dívida junto ao Executivo, seja de pessoa física ou jurídica.

 

O programa se estende até o dia 29 de novembro, com os atendimentos das 9 às 15h30.  De acordo com a Lei Complementar 0676, de 8 de outubro de 2013, podem ser parcelados os débitos cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2012. Serão contemplados também os parcelamentos vencidos integralmente e não pagos.

 

A negociação pode ser feita como o IPTU, ISS e as Taxas, dentre outros. As parcelas não podem ser inferiores a R$ 40,38 para pessoa física e de R$ 137,30 para pessoa jurídica.

 

 

Descontos

 

A Lei prevê descontos progressivos para quem quitar os débitos em quantidades menores. O pagamento à vista ou em até seis parcelas mensais e consecutivas terá desconto de 100% do valor da multa moratória e dos juros.

 

O pagamento em até 12 parcelas mensais e consecutivas terá redução de 90% do valor da multa e dos juros. Em até 24 parcelas mensais será representada por redução de 85% do valor da multa e juros, assim como o pagamento em 40 parcelas terá redução de 80% do valor da multa.

 

O vencimento da primeira parcela é no dia posterior ao dia da assinatura do TERMO DE ADESÃO. A falta de pagamento da primeira invalida, automaticamente, a negociação, assim como três parcelas não pagas.


 
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