Prefeitura Municipal de Catanduva

Aumentar Diminuir Contraste Acessibilidade

// PROGRAMA DE PARCELAMENTO

separador

17.10.13 – Nos dois primeiros dias do Programa Municipal de Parcelamento de Débitos, mais de 600 pessoas passaram pela Central de Atendimento da Prefeitura para parcelamento dos débitos. O movimento foi intenso durante todo o dia. “A negociação é boa para ambas às partes. Isso mostra a visão empresarial do Executivo. Hoje, esperamos sentados, com senha. É um exemplo de modernidade em administração pública”, destaca o consultor de empresa Adonias Cesário de Souza, que esteve no Paço Municipal.

A Secretaria de Finanças concluirá, na próxima segunda-feira (21), o balanço inicial da arrecadação dos primeiros dias do Programa.

Até o dia 29 de novembro, 20 mil contribuintes que possuem débitos com a Prefeitura de Catanduva terão oportunidade única para quitar suas dívidas. O prefeito Geraldo Vinholi instituiu o Programa Municipal de Parcelamento de Débitos, que proporciona meios para facilitar o pagamento dos moradores com pendências com o município.

 

As dívidas acumuladas são de até 15 anos, com valores que podem chegar aos R$ 300 milhões. Com abatimento dos juros, o valor cai para R$ 80 milhões. “Elaboramos um plano dando oportunidade para que as pessoas possam por a vida em dia com a Prefeitura”, disse o prefeito.

 

Na média, a redução será de mais de 70% dos que devem. “Tiramos os juros e a multa e o valor volta a ser original. É uma boa quantidade arrecadada que vai ajudar no desenvolvimento do município, além de ajudar as famílias proporcionando a regularização”, diz.

 

O parcelamento pode ser feito em até 40 vezes. O atendimento é feito das 9 às 16 horas, no Térreo do Paço Municipal José Antônio Borelli. “O contribuinte escolhe na hora a melhor forma para pagar a dívida”, enfatiza Vinholi.

 

O prefeito ressalta que se trata de uma oportunidade única para o pagamento das dívidas. “Como temos o final do ano para fechar as contas da Prefeitura, não teremos condições de prorrogar o prazo. Não teremos uma oportunidade como essa pelos próximos anos. É importante não deixar para os dias próximos do término do programa”. Débitos com IPTU são os lideres de inadimplência.

 

Lei

 

De acordo com a Lei Complementar 0676, de 8 de outubro de 2013 de autoria do prefeito Geraldo Vinholi, podem ser parcelados os débitos cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2012. Serão contemplados também os parcelamentos vencidos integralmente e não pagos.     

 

A Lei prevê descontos progressivos para quem quitar os débitos em quantidades menores. O pagamento à vista ou em até seis parcelas mensais e consecutivas terá desconto de 100% do valor da multa moratória e dos juros.

 

O pagamento em até 12 parcelas mensais e consecutivas terá redução de 90% do valor da multa e dos juros. Em até 24 parcelas mensais será representada por redução de 85% do valor da multa e juros, assim como o pagamento em 40 parcelas terá redução de 80% do valor da multa.

 

O vencimento da primeira parcela é no dia posterior ao dia da assinatura do TERMO DE ADESÃO. A falta de pagamento da primeira invalida, automaticamente, a negociação, assim como três parcelas não pagas.

 

Íntegra

 

A íntegra da Lei Complementar foi publicada na edição de 11 de outubro do jornal Imprensa Oficial (nº 417), que também está disponível no site da Prefeitura:www.catanduva.sp.gov.br > Outros Canais > Imprensa Oficial.




separador

Prefeitura de Catanduva | www.catanduva.sp.gov.br | Ouvidoria 0800-772-9152