Prefeitura Municipal de Catanduva

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// SAEC recupera rua Birigui e atende TAC

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15.07.11 - As obras para conter a erosão da rua Birigui, no Jardim Nova Catanduva, dão por encerrada novação originada no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre Prefeitura e Ministério Público em 1999. O acordo previa a realização de drenagem urbana e a solução definitiva das erosões até setembro de 2012.

O compromisso só começou a ser cumprido na atual administração. A última obra, na rua Birigui, começou a ser executada no início do ano e ganhou força na última semana. A responsabilidade é da Superintendência de Água e Esgoto (SAEC), que está implantando galerias pluviais ao longo da via para conter a água da chuva.

Segundo a SAEC, trata-se de um problema bastante antigo. Com a solução, além de cumprir o acordo com o MP, a Prefeitura atende a reivindicação dos moradores e garante mais qualidade de vida para a população daquela região da cidade. “A erosão destruiu a rua, lotes e parte da área verde. Vamos reconstituir tudo”, afirma.

Previsão

O investimento da SAEC no local será de R$ 524,1 mil. As benfeitorias serão concluídas até dezembro de 2011, nove meses antes do prazo. “Vamos fazer toda a canalização, até o Córrego Retirinho”, informa o setor.

Depois, os moradores também serão contemplados com a pavimentação asfáltica, através do Plano de Contribuição de Melhorias (PCM).

TAC

Certidão emitida pelo MP em dezembro de 2010 assinalou o cumprimento do TAC firmado pelo governo anterior com a Promotoria de Justiça do Meio Ambiente. De 24 itens previstos, 17 foram cumpridos integralmente; os outros foram renegociados.

Levantamento realizado pela Secretaria Municipal de Planejamento aponta que pelo menos R$ 44 milhões foram destinados pela Prefeitura e SAEC para cumprir o TAC. O montante equivale a 17% do orçamento do município.

Se levados em consideração todos os subitens estabelecidos, chega-se a mais de 70 benfeitorias que foram realizadas pela Prefeitura de Catanduva, ao longo da atual administração, para garantir maior qualidade de vida aos catanduvenses.

Objetivos

O Termo de Ajustamento de Conduta firmado em 1999 objetivava restabelecer “os padrões ambientais e urbanísticos da cidade, bem como o desenvolvimento do respeito à cidadania, com melhoria da qualidade de vida dos munícipes”.

No item “G” do documento, previu-se a solução de erosões urbanas que afetam mananciais e causam danos ao urbanismo. Para cumprir o acordado, a Prefeitura celebrou novação em 12 de novembro de 2010, com prazo até setembro de 2012.

De acordo com estimativas, já foram investidos quase R$ 3,6 milhões somente em galerias pluviais, em vários locais do município, e mais R$ 1,4 milhões devem ser destinados a este tipo de serviço até o final da atual administração.

Novações

O Ministério Público e a Prefeitura de Catanduva firmaram seis novações a partir do TAC, com investimento estimado em R$ 41 milhões. Assumindo a realização de todos os itens restantes, em decisão do prefeito, as multas foram direcionadas a ele, ao superintendente da SAEC e ao secretário da pasta, em caso de descumprimento.

A novação é uma operação jurídica que consiste em criar uma nova obrigação, substituindo e extinguindo a obrigação anterior e originária. O termo "novar", no vocabulário jurídico, é utilizado para se referir ao ato de criar nova obrigação.
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