Prefeitura Municipal de Catanduva

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DESENVOLVIMENTO

VIA RÁPIDA EMPRESA - MÓDULO DE LICENCIAMENTO


VIA RÁPIDA EMPRESA

Módulo de Licenciamento e Módulo de Registro
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Manual para utilização do Módulo Estadual de Licenciamento do Via Rápida Empresa
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Manual para assinatura digital
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Perguntas Frequentes sobre o preenchimento do Via Rápida Empresa
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Serviços Oferecidos GRATUITAMENTE:


Consulta e viabilidade de uso e ocupação de solo

Abertura, licenciamento e baixa para MEIs, gratuitamente e sem burocracia;

Emissão de CLI (Certificado de Licenciamento Integrado)

Efetivação da Inscrição Municipal de contribuintes

Autorização para emissão de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicos


Documentos/ requisitos necessários para abertura de MEI:

Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos

Não ser titular, sócio ou administrador de outra empresa

Somente o próprio empreendedor (MEI) poderá fazer a solicitação, e pessoalmente

RG, CPF ou CNH (original)

Comprovante de residência atual (água, luz ou telefone)

Título de eleitor (original)

Recibo da última declaração de Imposto de Renda (se declarante).


Documentos/ requisitos necessários para baixa de MEI:


Realizada a requerimento do Microempreendedor (MEI) que não possua mais interesse em manter o negócio/ atividade


Para requerer é necessário que o Microempreendedor Individual seja constituído no Município de Catanduva-SP


 RG, CPF ou CNH (original)

Certificado de MEI e/ou Cartão CNPJ (se possuir)

Declaração de Domicílio (Caso não possua Registro na Junta Comercial)

 

Prefeitura de Catanduva | www.catanduva.sp.gov.br | Ouvidoria 0800-772-9152