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ACESSO A INFORMAÇÃO


 
DECRETO Nº 6.399, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2.013


DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII, DO CAPUT, DO ART. 5°, NO INCISO II, DO § 3º, DO ART.37 E NO § 2º, DO ART. 216, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

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